Termos e Condições de Uso — mmm5b

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma mmm5b, disponível em https://mmm5b.net, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como nossa Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis publicadas no site.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e não efetuar o cadastro. A continuidade do uso da plataforma após eventual atualização dos termos configura aceitação tácita das novas disposições.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário e a plataforma mmm5b. Recomendamos que o usuário salve ou imprima uma cópia deste documento para consulta futura.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da plataforma mmm5b, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular;
• Ter plena capacidade civil para a prática dos atos da vida jurídica;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo programas mantidos pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ser funcionário, sócio, familiar direto ou representante da mmm5b ou de qualquer de seus provedores de jogos e parceiros comerciais;
• Não estar proibido de participar de jogos de azar por lei ou regulamento aplicável ao seu domicílio.

O usuário é responsável por garantir que o uso da plataforma mmm5b seja legal em sua jurisdição. A mmm5b não se responsabiliza por eventuais infrações legais decorrentes do uso da plataforma em regiões onde tal atividade seja restrita ou proibida.

2.1 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma mmm5b exige o preenchimento de um formulário com informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identificação, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo no Brasil.

É vedado o uso de informações falsas, pseudônimos ou dados de terceiros no cadastro. A mmm5b reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas a qualquer momento e de encerrar contas que contenham dados inverídicos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.2 Uma Conta por Usuário

Cada pessoa física pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma mmm5b. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo titular, seja diretamente ou por interposta pessoa. A detecção de contas duplicadas acarretará o bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e o cancelamento de quaisquer bônus ou ganhos pendentes.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e as diretrizes da Lei 9.613/1998 e da Lei 14.790/2023, a plataforma mmm5b adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça seu Cliente).

3.1 Documentos Solicitados

A mmm5b poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para verificação de identidade:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias (conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (extrato ou print do Pix/Mercado Pago/PicPay);
• Declaração de fonte de renda, quando aplicável para saques de valores elevados.

O envio dos documentos deve ser realizado por meio do painel de conta do usuário. Os arquivos devem estar em formato legível (JPEG, PNG ou PDF), com tamanho máximo de 10 MB por arquivo.

Conta do Usuário

O usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) à plataforma mmm5b. Recomendamos fortemente o uso de senha forte, composta por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, com no mínimo 8 caracteres.

4.1 Responsabilidades do Usuário

• Manter as credenciais de acesso em sigilo, não as compartilhando com terceiros;
• Notificar imediatamente a mmm5b em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta;
• Atualizar as informações cadastrais sempre que houver mudanças (endereço, telefone, e-mail);
• Não transferir, vender ou ceder a conta a terceiros sob nenhuma hipótese;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e recreativos.

4.2 Saldo da Conta

O saldo disponível na conta mmm5b representa créditos para uso na plataforma e não constitui depósito bancário, moeda eletrônica ou qualquer instrumento financeiro regulado pelo Banco Central do Brasil. O saldo não rende juros e não pode ser transferido entre contas de usuários distintos.

Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como dormentes. A mmm5b notificará o usuário por e-mail antes de aplicar qualquer cobrança de taxa de manutenção sobre contas dormentes, conforme política vigente.

Depósitos

A plataforma mmm5b aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago e PicPay. Todos os depósitos são processados em Real Brasileiro (R$) e devem ser realizados a partir de conta de titularidade do próprio usuário cadastrado.

5.1 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo diário: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por conta;
• Depósito máximo mensal: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta.

Depósitos realizados via Pix são creditados na conta mmm5b em tempo real, geralmente em menos de 5 minutos após a confirmação bancária. Depósitos realizados por outros métodos podem levar até 30 minutos para serem processados.

5.2 Recusa e Devolução de Depósitos

A mmm5b reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que: sejam originários de contas de titularidade de terceiros; sejam suspeitos de atividade fraudulenta ou de lavagem de dinheiro; excedam os limites estabelecidos; ou sejam realizados por métodos não autorizados pela plataforma. Em caso de devolução, o valor será retornado ao mesmo método de pagamento utilizado no depósito original.

Saques

O usuário pode solicitar o saque de saldo disponível na conta mmm5b a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC completo) e não haja pendências de rollover de bônus ativos. Saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada na conta do usuário.

6.1 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por solicitação;
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conta;
• Saque máximo mensal: R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta.

Solicitações de saque para contas verificadas são processadas em até 15 minutos em horário comercial (08h às 22h, Horário de Brasília). Solicitações realizadas fora deste horário serão processadas até as 10h do próximo dia útil.

6.2 Restrições de Saque

A chave Pix utilizada para o saque deve estar em nome do titular da conta mmm5b, com o mesmo CPF cadastrado na plataforma. Saques para contas de terceiros não são permitidos em nenhuma circunstância. A mmm5b poderá solicitar documentação adicional para validar saques de valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos e Condições, a mmm5b reserva-se o direito de suspender saques pelo prazo necessário à investigação interna, podendo chegar a 30 dias corridos, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

Bônus e Promoções

A plataforma mmm5b oferece bônus e promoções de forma periódica a seus usuários cadastrados. Cada promoção possui termos específicos que devem ser lidos antes da ativação. As regras gerais a seguir aplicam-se a todos os bônus concedidos pela plataforma, salvo disposição expressa em contrário na promoção específica.

7.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo valor recebido a título de bônus — incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback e free spins convertidos em crédito — está sujeito a requisito de apostas (rollover) antes de poder ser sacado. O rollover padrão da plataforma mmm5b é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na promoção específica.

• Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige apostas totais de R$ 3.000,00 antes do saque;
• Apenas apostas com odds mínimas de 1,5 ou apostas em slots com contribuição de 100% são computadas para o rollover;
• Apostas canceladas, reembolsadas ou nulas não contam para o cumprimento do rollover;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da ativação do bônus.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez;
• É vedado o abuso de bônus — contas identificadas com comportamento de abuso terão os bônus cancelados;
• A mmm5b reserva-se o direito de modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro sem o cumprimento do rollover;
• Free spins concedidos como bônus possuem valor fixo por rodada, conforme especificado na promoção.

Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma mmm5b — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados e utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. Os resultados dos jogos são determinados exclusivamente pelo RNG, sendo imprevisíveis, aleatórios e isentos de qualquer interferência da mmm5b ou de seus operadores.

8.1 Responsabilidade pelos Resultados

A mmm5b não tem ingerência sobre o resultado de nenhum jogo. Reclamações relacionadas ao resultado de uma rodada devem ser direcionadas ao suporte da plataforma, que avaliará os registros do sistema. Resultados confirmados pelo sistema do provedor são definitivos e não serão revertidos, exceto em casos de comprovado erro técnico documentado.

8.2 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado durante uma sessão de jogo — incluindo falhas de conexão, erros de exibição ou comportamento anômalo do software — as apostas afetadas poderão ser canceladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário. Ganhos decorrentes de malfuncionamento técnico não serão pagos. A mmm5b notificará os usuários afetados por e-mail em até 48 horas após a identificação do problema.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da plataforma mmm5b opera de acordo com as regras de apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). As apostas são aceitas em Reais (R$) e as odds são expressas no formato decimal.

9.1 Liquidação de Apostas

As apostas são liquidadas com base no resultado oficial do evento, conforme divulgado pela entidade organizadora competente (CBF, FIFA, NBA, UFC etc.). Em caso de cancelamento ou não realização de um evento, as apostas serão reembolsadas integralmente ao saldo do usuário. Apostas em eventos interrompidos por mais de 24 horas serão liquidadas como nulas.

9.2 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão disponíveis para eventos selecionados. A mmm5b reserva-se o direito de suspender ou recusar apostas ao vivo a qualquer momento, especialmente em momentos críticos do evento (gols, cartões, pênaltis). Apostas aceitas antes de um evento determinante que não tenha sido transmitido imediatamente serão avaliadas conforme os registros do sistema.

Jogo Responsável

A plataforma mmm5b está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo saudável, seguro e responsável. Acreditamos que o entretenimento deve ser uma experiência positiva, e não uma fonte de problemas financeiros, emocionais ou sociais. Por isso, disponibilizamos diversas ferramentas para que o usuário mantenha o controle sobre sua atividade na plataforma.

10.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limites de perda: o usuário pode configurar o valor máximo de perda em um determinado período;
• Pausa voluntária: é possível suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 1 dia a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: o usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta com bloqueio de futuros cadastros;
• Alertas de sessão: notificações periódicas sobre o tempo de jogo e os valores apostados na sessão.

Para acessar essas ferramentas ou obter mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte em português disponível 24 horas por dia. 18+

Conduta Proibida

É expressamente proibido ao usuário da plataforma mmm5b realizar qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar limitações da plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia para realizar apostas automatizadas;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estornos não autorizados (chargebacks) de depósitos já utilizados;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir resultado certo (arbitragem abusiva);
• Assediar, ameaçar ou ofender colaboradores do suporte ou outros usuários da plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldo e bônus pendentes, e poderá resultar em notificação às autoridades policiais e ao Ministério Público, conforme a gravidade da infração e a legislação brasileira aplicável.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma mmm5b — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces, código-fonte, design, estrutura de navegação e demais elementos — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou criação de obras derivadas a partir de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da mmm5b. O uso não autorizado poderá resultar em responsabilização civil e criminal.

Os jogos disponibilizados na plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) e estão sujeitos às condições de licença desses fornecedores, além dos presentes Termos e Condições.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma mmm5b é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. A mmm5b envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante a ausência de interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior.

A mmm5b não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, data centers, sistemas bancários);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Acessos não autorizados à conta do usuário causados por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da mmm5b perante um usuário, decorrente de qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

Privacidade e LGPD

A plataforma mmm5b trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento dos dados é realizado com base em hipóteses legais válidas, incluindo a execução contratual, o cumprimento de obrigações legais e o legítimo interesse da plataforma.

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, bem como sobre os seus direitos enquanto titular dos dados (acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento), consulte nossa Política de Privacidade.

Ao se cadastrar na plataforma mmm5b, o usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento mediante solicitação ao suporte, observadas as limitações legais aplicáveis.

Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta mmm5b a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os requisitos de rollover de bônus ativos deverão estar cumpridos e saques pendentes serão processados normalmente.

15.1 Encerramento pela mmm5b

A mmm5b reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em processo de verificação;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Identificação do usuário em lista de autoexclusão de jogos de azar;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por violação dos termos, a mmm5b poderá reter o saldo disponível na conta para fins de investigação interna, pelo prazo máximo de 90 dias, após o qual o valor será devolvido ou objeto de decisão judicial, conforme o caso.

Alterações nos Termos

A plataforma mmm5b reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de aprovação prévia dos usuários. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no site.

Em caso de alterações relevantes que afetem materialmente os direitos dos usuários, a mmm5b enviará comunicação prévia por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações configura aceitação tácita dos novos termos.

O usuário que discordar das alterações poderá encerrar sua conta conforme previsto na Cláusula 15, sem qualquer penalidade, desde que não haja bônus com rollover ativo no momento do encerramento.

Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção às seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — autorização das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes da interpretação ou execução destes Termos e Condições, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou a qualquer outro aspecto do uso da plataforma mmm5b, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português brasileiro
• Prazo de resposta: até 48 horas úteis para solicitações por e-mail

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais e ao exercício dos direitos previstos na LGPD, o usuário deve encaminhar sua solicitação para o mesmo endereço de e-mail acima, identificando claramente o assunto como "Solicitação LGPD" no campo de assunto da mensagem.